Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3916/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3916/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE SERVIÇOS, POR PARTICULAR, AO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOE 15/2021 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM 644C Data Publicação: 15/12/2021
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Doação / Permutas