Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3919/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3919/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO PELO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PRODEM, SITUADO NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE MOSSORÓ À V. C. DE MIRANDA - ALIMENTOS ESPECIAIS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOE 18/2021 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM 644C Data Publicação: 15/12/2021
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Doação / Permutas
Poder Executivo