Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3912/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3912/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/2021
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOE 11/2021 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM nº 645 Pág. 1 Data Publicação: 17/12/2021
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Códigos e Normas de Urbanismo e Obras