Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3918/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3918/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE MOBILIÁRIO URBANO E DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOE 17/2021 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM nº 645 Pág. 2 Data Publicação: 17/12/2021
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Concessão de Espaço Público