Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3906/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3906/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 20/12/2021
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E Nº 13.104/2015 (LEI DO FEMINICÍDIO) PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
Matéria Legislativa: PLOL 43/2021 Autor: Tony Magno Fernandes Nascimento
Veículo Publicação: JOM 645D Pág. 1 Data Publicação: 23/12/2021
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Direitos Humanos das Mulheres