Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3934/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3934/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 30/03/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOE 27/2022 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM nº 659B Data Publicação: 29/03/2022
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: PREVI
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Revoga totalmente o(a) Lei 3776/2020 19/06/2020