Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3935/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3935/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 30/03/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de complemento salarial, em forma de abono, para o servidor municipal que tenha vencimento básico inferior ao salário-mínimo nacional, e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLOE 28/2022 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM nº 659C Pág. 6 Data Publicação: 30/03/2022
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Servidor Público