Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3932/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3932/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 29/03/2022
Ementa: Regulamenta os arts. 19 e 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para fixar os fundamentos legais do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mossoró, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLOE 23/2022 Autor: Allyson Bezerra
Veículo Publicação: JOM nº 659B Data Publicação: 29/03/2022
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Lei Orgânica
PREVI
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Vínculação Ativa Norma Data Norma
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