Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3941/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3941/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2022
Ementa: ESTABELECE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN.
Observação: Lei N° 3.941, de 28 de abril de 2022 - JOM 664, de 02 de maio de 2022
Matéria Legislativa: PLOL 166/2021 Autor: Pablo Angleson da Silva Aires
Veículo Publicação: JOM nº 664 Pág. 11 Data Publicação: 02/05/2022
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Direitos Humanos das Mulheres
Violência de Gênero