Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3942/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3942/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2022
Ementa: VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Lei N° 3.942, de 28 de abril de 2022 - JOM 664, de 02 de maio de 2022
Matéria Legislativa: PLOL 59/2021 Autor: Tony Magno Fernandes Nascimento
Veículo Publicação: JOM nº 664 Pág. 11 Data Publicação: 02/05/2022
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR