Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3947/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3947/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 10/05/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 56/2022 Autor: José Domingos Gondim
Veículo Publicação: JOM nº 665D Data Publicação: 12/05/2022
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Utilidade Pública