Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3152/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3152/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 15/05/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE (RADARES) OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO EM SEMÁFOROS OU EM VIAS DE SUA COMPETÊNCIA NO PERÍODO QUE COMPREENDE OS HORÁRIOS DE 22H ÀS 05H E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral: Texto original Situação: