Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3547/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3547/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 17/05/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PREÇO PÚBLICO PARA COMERCIANTES DE PEQUENO PORTE (BARRAQUEIROS E AMBULANTES) DURANTE OS FESTEJOS ALUSIVOS AO MOSSORÓ CIDADE JUNINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Lei 3547/2017 - JOM 407-A
Matéria Legislativa: PLOL 51/2017 Autor:
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Estabelecimentos Comerciais
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Alterado(a) pelo(a) Lei 3573/2017 15/08/2017