Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3703/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3703/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 23/01/2019
Ementa: DISPÕE A VERBA INDENIZATÓRIA, DENOMINADA DE COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL - CEAPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 339/2018 Autores: Mesa Diretora
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Câmara Municipal
Verbas Parlamentares
Vereadores
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Revoga totalmente o(a) Lei 3599/2017 26/12/2017
Revoga totalmente o(a) Lei 3068/2013 25/09/2013
Revoga totalmente o(a) Lei 2620/2010 12/05/2010