Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3595/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3595/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 26/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PETS SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Lei nº 3595/2017 - JOM 439A
Matéria Legislativa: PLOL 136/2017 Autor: Genilson Alves de Souza
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Proteção e Regulamentação sobre Animais