Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3593/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3593/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2017
Ementa: INSTITUI O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
Observação: Lei nº 3593/ 2017. JOM 439.
Matéria Legislativa: PLOL 259/2017 Autor: Mesa Diretora
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Verbas Parlamentares
Vereadores
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Alterado(a) pelo(a) Lei 3872/2020 30/12/2020