Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3186/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3186/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 04/07/2014
Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA FEDERAL LEI N° 12,871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Assistência Social
Saúde
Serviços Públicos em Geral
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Alterado(a) pelo(a) Lei 3562/2017 12/07/2017