Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3731/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3731/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 27/09/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, NO PARQUE MUNICIPAL E NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 156/2019 Autor:
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Meio Ambiente