Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3726/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3726/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 02/09/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NO ATO DA MATRÍCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 133/2017 Autor: Francisco Carlos Carvalho de Melo
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Criança e Adolescente
Educação
Saúde