Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3727/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3727/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 02/09/2019
Ementa: Dispõe sobre as normas para concessão de Título de Utilidade Pública às entidades de que trata e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLOL 117/2018 Autor:
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Data Norma
Alterado(a) pelo(a) Lei 3880/2021 08/06/2021