Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2609/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2609/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 06/04/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM, QUE TRATA DA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Serviços Públicos em Geral