Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2612/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2612/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 20/04/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, DA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS, GUARDA VOLUMES, CADEIRAS DE ESPERAS E BANHEIROS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos