Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2615/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2615/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 28/04/2010
Ementa: REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER, SUPERMERCADOS, LOJAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Norma judicializada ADI 0800272-94.2021.8.20.0000 - TJRN
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos