Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2616/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2616/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 11/05/2010
Ementa: DEFINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O QUANTUM DE "PEQUENO VALOR" PARA EFEITOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Texto integral: Texto original Situação: