Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2619/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2619/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 11/05/2010
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Contratos / Convênios / Consórcios / Empréstimos