Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2623/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2623/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 26/05/2010
Ementa: INSTITUIR O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA SAÚDE E O DISQUE DENÚNCIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO SEXUAL E MAUS TRATOS NA CIDADE DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Saúde
Violência de Gênero