Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2627/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2627/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 10/06/2010
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E AOS CONSELHOS TUTELARES DA OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Criança e Adolescente
Educação
Juventude