Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2674/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2674/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 26/11/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Zoneamento Urbano