Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2675/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2675/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 02/12/2010
Ementa: DETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO ASFALTO-BORRACHA TAMBÉM CHAMADO DE ASFALTO ECOLÓGICO, EM OBRAS E SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação: