Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3742/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3742/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLOL 10/2017 Autor:
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Direitos Humanos das Mulheres
Segurança Pública
Violência de Gênero