Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3744/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3744/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
Matéria Legislativa: PLOL 238/2019 Autor:
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor
Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos
Saúde