Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2681/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2681/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 02/12/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, DENOMINADAS DE "PULSEIRAS DO SEXO" NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS SUAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação: