Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2686/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2686/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2010
Ementa: DECLARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DOS SURDOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Pessoa com Deficiência