Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2688/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2688/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE VENHA ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SUAS FRAÇÕES RECUPERÁVEIS, ÁLCOOL ESTÍLICO HIDRATADO CARBURANTES, EM DESCONFORMIDADE COM ÀS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos