Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2693/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2693/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DE SUBMETEREM OS CONSUMIDORES À CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS REGISTRADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor