Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2699/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2699/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 10/12/2010
Ementa: OBRIGA OS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET A FORNECER RELAÇÃO DAS PÁGINAS QUE HOSPEDAM OBJETIVANDO O COMBATE A PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Criança e Adolescente