Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2704/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2704/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 10/12/2010
Ementa: DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA, ÁGUA, E ESGOTOS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor