Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2709/2010

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2709/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2010
Ementa: ALTERA A LEI N 2.567 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE "FISCAL DE CONTROLE AMBIENTAL E URBANÍSTICO", ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação: