Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2783/2011

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2783/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 29/11/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COM ATRIBUIÇÕES LEGAIS NA GESTÃO AMBIENTAL EM EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE POLIDORES NA CIDADE DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Meio Ambiente