Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2802/2011

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2802/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 29/12/2011
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 645/92, DE 24 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Altera o(a) Lei 645/1992 24/06/1992