Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2860/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2860/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 10/01/2012
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "EDIFÍCIO SEGURO", QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO OBRIGATÓRIA, PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 10 ANOS DE USO, DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E DE SERVIÇOS. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação: