Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2862/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2862/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 10/01/2012
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA AFIXAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS PISCINAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação: