Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2795/2011

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2795/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O TRÁFEGO URBANO - RITUR, PARA EMPREENDIMENTOS NOVOS, AMPLIAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES E ALTERAÇÕES DE USOS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Fiscalização e Regulamentação de Trânsito