Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2819/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2819/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 04/01/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PROPRIEDADE DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AOS FILHOS DE DEFICIENTES PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Criança e Adolescente
Educação
Pessoa com Deficiência