Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2822/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2822/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 04/01/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Acessibilidade
Educação
Pessoa com Deficiência