Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2827/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2827/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 10/01/2012
Ementa: DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS -, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Defesa do Consumidor
Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Públicos ou Privados - Diversos