| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS, ESTETOSCÓPIOS, E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS POR ESTUDANTES, FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE FORA DOS AMBIENTES NÃO HOSPITALARES OU FORA DOS LOCAIS DE ESTUDO E/OU TRABALHO, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E POR FREQUENTADORES DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A COMERCIALIZAR ALIMENTOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A SERVIREM REFEIÇÕES TAIS COMO: BARES, LANCHONETES, SHOPPING E SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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