Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2830/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2830/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 10/01/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE VESTIMENTAS, ESTETOSCÓPIOS, E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL UTILIZADOS POR ESTUDANTES, FUNCIONÁRIOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE FORA DOS AMBIENTES NÃO HOSPITALARES OU FORA DOS LOCAIS DE ESTUDO E/OU TRABALHO, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E POR FREQUENTADORES DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A COMERCIALIZAR ALIMENTOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A SERVIREM REFEIÇÕES TAIS COMO: BARES, LANCHONETES, SHOPPING E SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Saúde