Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2840/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2840/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 10/01/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADOS DE DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Acessibilidade
Criança e Adolescente
Pessoa com Deficiência