Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 2845/2012

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2845/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 10/01/2012
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO ÀS VITIMAS DE PEDOFILIA A ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Assistência Social
Criança e Adolescente
Educação