Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3271/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3271/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 20/03/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO "SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Assistência Social
Criança e Adolescente